LDO Reduz Superávit

O Executivo aproveitou o envio do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 07/09) para incluir dispositivos destinados a combater a crise econômica ou facilitar a liberação de recursos no próximo ano, marcado pelas eleições gerais. O principal deles determina que os investimentos públicos não serão interrompidos caso a lei orçamentária não seja aprovada até 31 de dezembro deste ano.Isso significa que o Executivo poderá colocar em prática o orçamento de investimentos mesmo sem a existência da lei. Segundo a proposta, os recursos serão liberados na proporção 1/12 por mês. Os projetos sociais considerados prioritários pela LDO - e constantes do Anexo de Metas da lei - também não sofrerão limitação de execução em 2010.
Superávit primário
O texto enviado pelo Executivo utiliza ainda dois mecanismos para fortalecer o investimento público e privado, ambos pela via fiscal. O primeiro reduz a meta de superávit primário do setor público (economia no orçamento para pagar os juros da dívida pública) para 2010, que cai para 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB).Antes do agravamento da crise, o governo projetava para 2010 um superávit de 3,8%. A União ficará responsável por 2,15 pontos percentuais da meta, o equivalente a cerca de R$ 72,6 bilhões. Estados e municípios, e estatais ficarão, respectivamente, com 0,95 e 0,20 pontos percentuais.Diferente dos outros anos, a Petrobras foi excluída da meta. O Executivo alega que a estatal petrolífera atua como uma empresa privada e precisa concorrer em condições de igualdade no mercado, sem amarras fiscais.
Renúncia fiscal
O segundo mecanismo adotado pelo governo para estimular os investimentos em 2010 foi a ampliação do gasto tributário, jargão usado para as renúncias de receita. No próximo ano, a LDO estima que até 29,21% da arrecadação tributária (impostos e contribuições) poderão ser usados para incentivar setores privados, o equivalente a R$ 112,9 bilhões.É a maior renúncia prevista em uma LDO. Em relação ao projeto enviado em 2005, por exemplo, há um aumento de 45%. Ainda que seja um número superestimado, indica a disposição do governo de usar isenções para estimular o investimento privado e o consumo interno, dando continuidade aos recentes pacotes de incentivos fiscais, que reduziram tributos sobre automóveis, eletrodomésticos e material de construção civil.
Aval aos pequenos
O texto em análise no Congresso traz ainda outra forma de incentivo ao setor privado. Os recursos destinados à chamada 'honra de aval' para operações de financiamento a micros, pequenas e médias empresas não poderão ser contingenciados em 2010.A honra de aval é uma garantia dada pelo governo nas operações feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com empresas de pequeno porte. O objetivo é facilitar a obtenção do crédito e afastar o risco para a instituição bancária. Com o dispositivo, os recursos para incentivar o crédito ficam assegurados no decorrer do ano.Com a decisão de focar o investimento em 2010, o governo espera que o PIB cresça 4,5% no próximo ano e 5% nos dois anos seguintes, recuperando as metas traçadas no ano de lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007.
Tramitação
A LDO normatiza a elaboração da proposta orçamentária e a execução financeira. Ao contrário do projeto orçamentário, que chega em agosto, não é uma norma recheada de números, mas de definições que serão adotadas pelo próprio orçamento, além das metas e prioridades do próximo ano. A LDO atual é a Lei 11.768/08.O projeto enviado pelo Executivo será analisado na Comissão Mista de Orçamento. Depois de aprovado, segue para o Plenário do Congresso. O relator é o deputado Wellington Roberto (PR-PB). De acordo com a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano sem votar a nova LDO.